Comissão da Câmara aprova porte de arma no campo

Projeto agora segue para a votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Por: Canal Rural/Redação

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A comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou esta semana, quarta-feira, dia 8, o Projeto de Lei (PL) 6717/2016 do deputado Alonso Hamm (PP-RS) que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.

O relator alterou o projeto original, que antes permitia a concessão de porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Além disso, procurou deixar claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legitima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”.

A segundo a atual proposta do parlamentar, a licença será concedida mediante requerimento, com a apresentação do documento de identificação pessoal, comprovante de residencia ou de trabalho em área rural e antecedentes criminais. A licença para o porte de arma terá a validade de dez  anos e será restrita aos milites da propriedade rural, condicionada à demostração simplificada.

A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Policia Federal. O extrato, futuro ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima.

De acordo com a assessoria do parlamentar, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, para relatório e votação. Como o Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo, ele não precisará passar pelo plenário da Câmara, a não ser que algum deputado manifeste essa vontade. Uma vez aprovado na CCJ, a medida segue para o Senado.

 

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